Portal Auxílio Notebook

Inovação e Tecnologia

Programa de Inovação Educação Conectada

O Programa Auxílio Notebook, regulamentado em prol dos profissionais da educação da rede pública estadual do Acre, visa dar suporte tecnológico à prática docente e pedagógica, garantindo a continuidade do ensino híbrido e a inclusão digital de nossas equipes escolares.

Atenção sobre o custeio de Internet: Conforme a atualização legal mais recente, o auxílio destina-se exclusivamente à aquisição de equipamento do tipo Notebook. O fomento correspondente a pacotes de internet não está mais vigente. O limite de reembolso é estritamente voltado para a compra do equipamento.

Falar com o Assistente

Valor Máximo do Benefício

R$ 4.500,00

Valor limite destinado unicamente à aquisição de notebook em conformidade com as regras técnicas.

Devolução obrigatória de sobras

Quem NÃO possui direito?

Contratos Temporários tipo CAS
Servidores Cedidos ou Permutados
Estagiários ou Cargos Exclusivamente em Comissão
Fora de exercício efetivo na rede estadual

Etapas do Processo de Aquisição

Simulação & Elegibilidade

Confirme se você cumpre os requisitos vigentes das Leis nº 3.778/2021 e nº 3.954/2022.

Adesão pelo Portal

Acesse o Sistema Atena e faça a adesão ao programa oficial até o prazo de 31 de agosto de 2026.

Compra em Conformidade

Adquira um notebook que atenda a TODAS as especificações exigidas no Decreto nº 11.907/2026.

Prestação de Contas

Acesse o Sistema Atena e para enviar a Nota Fiscal do dispositivo comprado.

Análise Passo a Passo

Simulador Interativo de Elegibilidade

Descubra se seu vínculo e função estão autorizados a receber o auxílio notebook.

1. Vínculo Trabalhista 2. Local de Exercício 3. Função / Cargo 4. Status de Licença

1. Qual é o seu tipo de vínculo contratual com a SEE/AC?

Efetivo Concursado de carreira estável.

Temporário (Processo Seletivo Simplificado) Contrato temporário padrão ativo.

Contrato CAS Contrato administrativo específico de assistência à saúde ou assemelhado.

Exclusivamente em Cargo de Comissão Livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo.

Cedido, Permutado ou Estagiário Servidores cedidos para outros órgãos, permutados de outras redes ou estagiários em geral.

2. Você se encontra em exercício efetivo em alguma unidade da rede pública estadual de ensino do Acre?

Sim, em exercício efetivo Trabalho diariamente em escola, núcleo tecnológico, centro, CRIE ou diretoria vinculada.

Não estou em exercício em unidade de ensino Estou afastado das atividades escolares ou à disposição de outros órgãos sem função pedagógica direta.

3. Qual das seguintes funções ou ambientes de atuação melhor descreve o seu trabalho diário?

Professor(a) em Sala de Aula Exercício direto de docência nas escolas estaduais.

Professor(a) de Educação Especial ou Classes Hospitalares Atuação em centros, núcleos, classes hospitalares e unidades assemelhadas de atendimento especializado.

Equipe Gestora e Coordenação de Escola Direção, Coordenação de Ensino, Coordenação Administrativa, Coordenação Pedagógica ou Secretaria Escolar.

Centro de Línguas (CEL), Núcleo Tecnológico (NTE) ou CRIE Servidores docentes ou não docentes em efetivo exercício nestas instituições educacionais parceiras.

Núcleos Regionais da SEE Investido nas funções de Coordenador-geral, de ensino, administrativo, pedagógico ou assessores pedagógicos regionais.

Outra Função / Serviços Gerais Outras atribuições de apoio técnico ou logístico não mencionadas no rol legal de elegibilidade.

4. Você se encontra atualmente em gozo de alguma licença ou afastamento que impeça o cumprimento das metas pedagógicas?

Não, estou na atividade laboral ativa Trabalho normalmente, sem licenças impeditivas de longo prazo.

Sim, estou licenciado(a) / afastado(a) Estou em licença que suspende a atuação letiva direta e impede o cumprimento do plano de metas pedagógicas do programa.

Decreto nº 11.907/2026

Requisitos Técnicos Mínimos Obrigatórios

O computador adquirido deve atender impreterivelmente às especificações técnicas abaixo.

Armazenamento

SSD de 256 GB ou superior

Tela & Resolução

13 polegadas ou superior / Resolução Full HD (Mínimo 1920x1080)

Saída de Vídeo

Porta HDMI nativa ou via adaptador compatível (USB-C / Thunderbolt)

Portas de Dados

Mínimo de 02 interfaces (USB-A, USB-C ou Thunderbolt)

Rede Sem Fio

Padrão 802.11ac (Wi-Fi 5) ou superior / Bluetooth 5.0 ou superior

Periféricos e Multimídia

Teclado ABNT2 (PT-BR), Mouse Touchpad, Webcam integrada (mínimo 720p)

Sistema Operacional

Compatível com Microsoft Windows 11 ou Apple macOS atualizado (em português)

Garantia & Estado do Bem

Novo de primeiro uso (lacrado), com garantia mínima de 12 meses fornecida pelo fabricante ou distribuidor

Checklist de Compra

Leve este checklist com você ao pesquisar em lojas físicas ou virtuais para ter certeza de que o modelo atende integralmente à lei.

O produto é NOVO e possui NF? (Equipamentos usados não são válidos!) A tela possui tamanho igual ou maior que 13" com resolução mínima de 1920x1080 (Full HD)? O armazenamento interno é do tipo SSD com capacidade de pelo menos 256GB? O teclado possui o padrão brasileiro (ABNT2, com tecla "Ç")? O carregador de bateria incluído na embalagem é bivolt automático (110V/220V)? A nota fiscal de compra emitida discrimina a garantia mínima de 12 meses?

Dica: Guarde a Nota Fiscal e a caixa do notebook comprado. A Nota Fiscal Eletrônica é o principal documento para a prestação de contas no sistema interno da SEE/AC.

Gestão Fiscal e Restituição

Calculadora de Restituição de Valores

Simule o valor da compra do notebook e descubra se você precisará devolver alguma sobra ao Tesouro do Estado do Acre.

Valor do Benefício Recebido (R$) Valor fixado legalmente para notebooks.

Valor de Compra do Notebook (R$)

Resultado da Análise

Valor a ser Devolvido R$ 0,00

Central de Dúvidas do Auxílio Notebook

Assistente Inteligente SEE/AC — Respostas Oficiais

Olá! Sou o Assistente Auxílio Notebook SEE/AC.

Estou preparado para esclarecer todas as suas dúvidas sobre elegibilidade, especificações de compra de notebook, prazos de adesão e as regras de prestação de contas do programa.

Minhas respostas baseiam-se estritamente na legislação oficial do programa vigente (incluindo o recente Decreto nº 11.907 de 12 de Junho de 2026).

Base de Conhecimento Oficial

Documentos Legislativos do Programa

Consulte o rol de Leis e Decretos Estaduais que regulamentam, estendem e dão prazo ao Programa Auxílio Notebook da SEE/AC.

Vigente e Mais Recente 12 de Junho de 2026

Decreto Estadual nº 11.907 de 2026

Prorroga o prazo limite para os servidores efetuarem adesão ao Programa de Notebooks até 31 de agosto de 2026. Também altera o anexo de especificações técnicas exigíveis do hardware.

Dec. 11.907/2026

Vigente 14 de Março de 2022

Decreto Estadual nº 11.016 de 2022

Altera o Decreto nº 10.060/2021 e prorroga o prazo limite para os servidores elegíveis requererem adesão à ação governamental instituída pela Lei nº 3.778/2021 até a data de 31 de julho de 2022.

Dec. 11.016/2022

Alteração Legal 01 de Julho de 2022

Lei Estadual nº 3.954 de 2022

Modifica e expande o rol subjetivo de servidores autorizados a requerer o benefício, incluindo docentes e não docentes investidos em cargos de direção, coordenação de ensino, administrativa, pedagógica e secretaria.

Lei 3.954/2022

Regulamento Geral 15 de Setembro de 2021

Decreto Estadual nº 10.060 de 2021

Regulamenta de forma ampla a Lei de fomento, ditando especificações originais mínimas dos bens, prazos regulamentares, formas de fiscalização e responsabilidades administrativas de restituição.

Dec. 10.060/2021

Marco de Criação 01 de Setembro de 2021

Lei Estadual nº 3.778 de 2021

Cria a ação governamental no Acre para continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, promovendo os repasses para professores em virtude dos impactos sofridos pelo período letivo pandêmico.

Lei 3.778/2021

Novo prazo limite estabelecido pelo Decreto nº 11.907/2026!